Termos de Uso do Produto e Isenção de Responsabilidade

Termos de Uso, Política de Uso Responsável e Isenção de Responsabilidade1. NATUREZA CONTRATUAL E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVILA presente pessoa jurídica atua exclusivamente na qualidade de intermediária redistributiva de modificações sobrepostas aplicadas em produtos digitais preexistentes, desenvolvidos e titularizados por terceiros, incluindo, porém não se limitando à Shopify Inc. e demais desenvolvedores originários. Inexiste qualquer pretensão autoral, criativa ou proprietária sobre os elementos constitutivos dos produtos base, restringindo-se nossa atuação ao fornecimento de mecanismos de ativação para complementações modificativas.Os produtos são disponibilizados em regime de absoluta excludente de garantia, seja ela expressa, implícita, legal ou convencional, quanto à qualidade intrínseca, autenticidade documental, compatibilidade sistêmica ou conformidade regulatória. A infraestrutura de armazenamento encontra-se geograficamente situada em território europeu, em estrita observância às normativas internacionais de proteção de dados.2. REGIME JURÍDICO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS CONEXOSEm rigorosa observância à Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, aos tratados multilaterais estabelecidos pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), bem como aos dispositivos da Lei nº 9.610/98 e suas alterações subsequentes, declaramos categoricamente que:• A titularidade autoral integral dos produtos originários permanece exclusivamente com a Shopify Inc. e/ou desenvolvedores primários;
• Inexiste qualquer reivindicação proprietária sobre elementos constitutivos dos produtos base;
• As modificações implementadas constituem complementações aplicadas sobre produtos previamente licenciados;
• O contratante assume responsabilidade exclusiva pela detenção dos mecanismos de ativação e direitos necessários para utilização do produto originário.3. REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO CONTRATANTEO contratante assume responsabilidade civil objetiva, solidária e irrestrita, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, por:• Verificação da legalidade e aplicabilidade normativa dos produtos em sua jurisdição territorial;
• Detenção dos direitos e mecanismos de ativação necessários para o produto originário;
• Observância integral das disposições legais sobre propriedade intelectual e direitos conexos;
• Utilização comercial, redistribuição ou modificação dos produtos adquiridos;
• Indenização integral por reivindicações de terceiros decorrentes de violação de direitos;
• Reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais advindos da utilização dos produtos.4. POLÍTICA NORMATIVA DE UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL4.1 Obrigatoriedade de Conduta Ética e LegalTodos os contratantes devem utilizar os produtos em estrita conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, sendo vedadas:• Práticas comerciais caracterizadas como concorrência desleal;
• Formação artificial de preços ou alegações publicitárias enganosas;
• Utilização para atividades tipificadas como ilícitas ou violadoras de direitos de terceiros;
• Redistribuição não autorizada dos mecanismos de ativação.4.2 Sistema de Monitoramento e Investigação PreventivaReservamo-nos o direito potestativo de monitorar as atividades dos contratantes, incluindo:• Análise comportamental de padrões de utilização dos mecanismos de ativação;
• Investigação de práticas comerciais potencialmente suspeitas;
• Verificação de conformidade normativa com a presente política;
• Revogação imediata de mecanismos de ativação por utilização indevida, independentemente de notificação prévia.4.3 Sistema Institucional de DenúnciasIncentivamos a denúncia de práticas potencialmente ilícitas através de nossos canais de comunicação. Todas as denúncias serão processadas sob regime de confidencialidade absoluta.5. REGIME PROCESSUAL DE COMUNICAÇÃO E SANÇÕES DISCIPLINARES5.1 Procedimento de Comunicação OficialEm caso de violação normativa, o contato será realizado exclusivamente através de nossos canais oficiais de chat, seguindo sequência processual:• Primeira Comunicação: Notificação automática de irregularidade detectada;
• Segunda Comunicação (24h): Comunicação formal com estabelecimento de prazo para manifestação;
• Medida Sancionatória (72h): Aplicação de penalidades por ausência de resposta tempestiva.5.2 Prazo Preclusivo para ManifestaçãoO contratante possui prazo preclusivo de 72 (setenta e duas) horas para manifestação, contado da primeira comunicação oficial. A inércia no prazo estabelecido acarretará automaticamente a aplicação das sanções cabíveis.5.3 Regime Sancionatório AplicávelAs violações normativas estão sujeitas às seguintes medidas sancionatórias:• Suspensão temporária do acesso aos mecanismos de ativação;
• Cancelamento definitivo do acesso aos produtos;
• Revogação imediata de todos os mecanismos de ativação ativos;
• Em hipóteses de restituição pecuniária, revogação automática dos mecanismos de ativação.6. REGIME DE PROTEÇÃO DE DADOS E REGISTRO DE ATIVIDADES6.1 Conformidade Normativa LGPD/GDPREm estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR 2016/679), mantemos infraestrutura de servidores em território europeu, assegurando proteção adequada aos dados pessoais dos contratantes.6.2 Sistema de Registro e MonitoramentoMantemos registro integral e permanente de:• Logs completos de downloads e ativações de mecanismos;
• Histórico cronológico de todas as comunicações;
• Padrões comportamentais de uso e atividade dos contratantes;
• Dados probatórios necessários para proteção legal e investigações.7. COLABORAÇÃO COM AUTORIDADES CONSTITUÍDASEsta pessoa jurídica encontra-se plenamente disponível para colaborar com autoridades legais nacionais e internacionais para:• Identificação de atividades caracterizadas como fraudulentas ou ilícitas;
• Fornecimento de dados probatórios e registros para investigações oficiais;
• Auxílio na responsabilização de usuários que utilizem nossos produtos para fins ilícitos.8. CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO E VIGÊNCIA NORMATIVAA presente política normativa será submetida a revisões periódicas para assegurar conformidade com:• Evolução das melhores práticas setoriais;
• Alterações na legislação nacional e internacional;
• Emergência de novas ameaças e riscos cibernéticos;
• Desenvolvimentos tecnológicos juridicamente relevantes.9. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E ACEITAÇÃO CONTRATUALAo proceder com a marcação do elemento de interface "Concordo com os Termos de Uso" durante o processo de ativação, o contratante manifesta concordância integral e incondicional com todos os termos, condições e excludentes estabelecidas no presente instrumento, sendo considerado plenamente ciente de cada disposição normativa aqui estabelecida.A manifestação de vontade torna-se válida e juridicamente eficaz desde o momento da marcação do elemento de interface, constituindo vínculo contratual pleno e irrevogável.ProTemasBrasil. Todos os direitos reservados.